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Del. CVM 567/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 567 de 14.01.2009

D.O.U.: 16.01.2009

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 13 de janeiro de 2009, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que a Investverde Investimentos Sustentáveis Ltda. vem oferecendo, em sua página na rede mundial de computadores (http:// www.investverde.com.br), oportunidades de investimentos em empreendimentos denominados "Condomínio Florestal Guanandi Wood I" e "Condomínio Florestal Guanandi Wood II", ambos relacionados com a exploração econômica da atividade de manejo florestal, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos de arrendamento agrícola e prestação de serviços em gestão ambiental, os quais, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b. em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta e do emissor na CVM;

c. nem a sociedade ofertante, tampouco a oferta pública de valores mobiliários, a qual vem sendo feita com a utilização de ampla publicidade, foram submetidas a registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385, de 1976, e ( continua ... )

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