Decreto n� 6.743 de 15.01.2009 (D� nova reda��o ao art. 2� do Decreto n� 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre

Dec. 6.743/09 - Dec. - Decreto n� 6.743 de 15.01.2009

D.O.U.: 16.01.2009
D� nova reda��o ao art. 2� do Decreto n� 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto revogado pelo artigo 7� do Decreto n� 7.660 de 23.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4� do Decreto-Lei n� 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1� O art. 2� do Decreto n� 6.687, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a reda��o dada pelo Anexo II." (NR)
Art. 2� O Anexo II do Decreto n� 6.687, de 2008, passa a vigorar com a reda��o dada pelo Anexo a este Decreto.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 15 de janeiro de 2009; 188� da Independ�ncia e 121� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Nelson Machado
ANEXO
(Anexo II do Decreto n� 6.687, de 11 de dezembro de 2008)
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as al�quotas referentes aos autom�veis de passageiros e ve�culos de uso ( continua ... )

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