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Dec. Mun. Contagem/MG 1.077/08 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.077 de 30.12.2008

DOM-Contagem: 31.12.2008

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, contribuições, multas, demais valores e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu Código Tributário Municipal de Contagem - CTMC,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, contribuições, multas e demais valores fixados no Código Tributário do Município de Contagem serão atualizados em 1º de janeiro de 2009, nos termos de seu art. 6º-B.

Art. 2º O índice de atualização monetária, correspondente à variação do IGPM - FGV acumulado no exercício financeiro de 2008, será de 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos de por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Palácio do Registro, em Contagem, 30 de dezembro de 2008.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de ( continua ... )

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