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Dec. Mun. Contagem/MG 1.076/08 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.076 de 30.12.2008

DOM-Contagem: 31.12.2008

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP, fixa forma e prazo de recolhimento e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos: 15, 51 a 71 e 142.A a 142-E, 179 a 184 da Lei Municipal 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem - CTMC com suas alterações posteriores e art.1º da Lei nº 3.496, de 26 de dezembro de 2001.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública -TLP, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP do exercício de 2009 serão lançados e cobrados em conformidade com este Decreto.

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da Zona Urbana definida por lei, bem como sobre as demais áreas situadas fora desse perímetro, conforme previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 51 do Código Tributário do Município de Contagem, excetuados os imóveis alcançados pela imunidade tributária.

§ 1º. Estão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP os imóveis enumerados no art. 1º da Lei 3.496 de 26 de dezembro de 2001.

§ 2º. O imóvel construído utilizado como residência, que não alcançar o benefício da isenção prevista no §1º deste artigo, aplica-se, quando couber, a regra do §1º, alínea "b", do art. 58, do Código ( continua ... )

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