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Port. Sec. Faz. - MA 12/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 08.01.2009

DOE-MA: 09.01.2009

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de novembro de 2008).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2008.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA2.767.335,091.199.226,19
ICMS221.447.937,9245.047.712,10
FPEX3.865.854,38781.417,71

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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