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Com. SRE - AL 1/09 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 09.01.2009

DOE-AL: 14.01.2009

(Comunica sobre a adesão do Estado de Tocantins ao Protocolo ICMS 33/03 e a adesão do Estado do Paraná aos Protocolos de ICMS 16/85, 17/85 e 18/85).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a publicação dos Protocolos ICMS 114, 129, 130 e 131, todos de 5 de dezembro de 2008, comunica:

I - a adesão, pelo Estado do Tocantins, às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 (RICMS, arts 464-A a 464-N);

II - a adesão, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, pelo Estado do Paraná às disposições dos Protocolos ICMS:

a) 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro (Decreto nº 323/01);

b) 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica (Decreto nº 323/01);

c) 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica (Decreto nº 323/01).

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL,

Maceió, 09 de janeiro de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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