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Port. Sec. Faz. - RS 9/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 9 de 14.01.2009

DOE-RS: 15.01.2009

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 25 de 03.03.2009.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97), e considerando a decisão liminar proferida através da Ação Ordinária nº 008/1.08.0015049-8 da 2ª Vara Civil da Comarca de Canoas, publica os índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS, em tabela anexa, em substituição aos fixados pela Portaria nº 65/2008, de 17 de outubro de 2008 (D.O.E. de 22.10.08).

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Revoga-se a Portaria nº 065/2008, de 17 de outubro de 2008 (D.O.E, de 22.10.08).

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2009.

Ricardo Englert,

Secretário de Estado da Fazenda.

Álvaro Parizza Salomon Abi Fakredin

Chefe do Gabinete do Secretário.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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