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Dec. Est. RS 46.137/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.137 de 14.01.2009

DOE-RS: 15.01.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos arts. 15, II, "c" e 24, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2780 - No Livro I:

a) no art. 31, a alínea "c" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação:

NOTA - As mercadorias a que se refere o art, 46, §§ 2º, "c", e 4º, são as sujeitas ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado."

1 - nos termos do art. 46, § 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento;

2 - nos termos do art. 46, § 4º."

b) no art. 46, fica revogado o inciso VI e fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:

"§ 4º Na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber de outra unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 01 a 97 da NBM/SH-NCM, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo à operação subseqüente é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser ( continua ... )

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