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ADE SRRF/7ª RF 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 1 de 07.01.2009

D.O.U.: 15.01.2009

Credenciamento de regime especial de entreposto aduaneiro.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 289, de 27 de janeiro de 2003, 356, de 4 de setembro de 2003, 463, de 19 de outubro de 2004, e 548, de 16 de junho de 2005, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 11684.000776/2008-60, declara:

Art. 1º Credenciada, a título precário, a instalação portuária de uso privativo misto, localizada na estrada Rio - Santos, km 81 - s/nº, distrito de Jacuecanga, município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, alfandegada originariamente pelo Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 192, de 13 de junho de 2006, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 443, de 5 de novembro de 2008, administrada pela empresa BRASELS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, na modalidade de regime comum, em uma área medindo 120 m², em conformidade com as indicações constantes da planta de situação que integra o processo acima mencionado, destinada a operações de industrialização para o fornecimento e construção dos blocos estruturais, pontões e colunas, da plataforma de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural denominada P 56, constituindo-se em uma plataforma portuária industrial, de responsabilidade da beneficiária Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, inscrita no CNPJ sob o nº 42.515.882/0004-10.

Art. 2º O controle da operação do regime de que se trata será efetuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí -ALF/IGI, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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