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ADE SRRF/7ª RF 494/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 494 de 15.12.2008

D.O.U.: 15.01.2009

Alfandegamento de Base Militar da Marinha do Brasil.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 10730.009671/2008-19, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, para as operações aduaneiras previstas nos incisos I, IX e XII, do artigo 26º da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, a Base Militar da Marinha do Brasil identificada como Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), criada pela Portaria Ministerial nº 361, de 17 de dezembro de 1998, situada à Rua Barão de Jaceguai S/Nº - Ponta da Armação - Centro - Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o Píer Almirante Paulo Irineu Roxo Freitas.

Art. 2º Ao recinto ora alfandegado atribui-se o código 7.20.35.04-8.

Art. 3º A referida base militar ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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