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ADE COFIS 7/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 7 de 13.01.2009

D.O.U.: 15.01.2009

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petrobrás Biocombustível S.A., CNPJ 10.144.628/0004-67.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.004038/2008-68, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Petrobrás Biocombustível S.A., CNPJ 10.144.628/0004-67, localizado à Avenida das Indústrias, S/Nº - Quadra 2, lotes 8, 9 e 10, Bairro Industrial, Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00043-003/2009, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO ( continua ... )

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