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Port. Sec. Rec. Est. - AP 18/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 18 de 30.12.2008

DOE-AP: 30.12.2008

Obs.: Rep. DOE de 19.01.2009

Altera a Portaria nº 014/2008 - GAB - SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, Considerando os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores e acrescentar serviços ao Anexo Único da Portaria nº 014/2008 que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 014/2008

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DO SERVIÇO/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.07-ATOS ( continua ... )

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