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Lei Est. GO 16.438/08 - Lei do Estado de Goiás nº 16.438 de 30.12.2008

DOE-GO: 30.12.2008

Altera as Leis nºs 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º O Conselho Deliberativo do FOMENTAR, é integrado:

I - pelo Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá;

II - pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

III - pelo Secretário da Fazenda;

IV - pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIASFOMENTO;

VI - por um representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual, nomeados conforme o disposto em regulamento:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;

c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;

d) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal - FTIEG-TO-DF;

e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - ( continua ... )

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