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Dec. Est. GO 6.848/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.848 de 30.12.2008

DOE-GO: 30.12.2008

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 13.453/99 e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013003084,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, celebrados nas 131ª (centésima trigésima primeira) e 132ª (centésima trigésima segunda) Reuniões Ordinárias e nas 129ª (centésima vigésima nona), 130ª (centésima trigésima), 131ª (centésima trigésima primeira) e 132ª (centésima trigésima segunda) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas no corrente ano, respectivamente, nos dias 26 de setembro, em Salvador - BA, 5 de dezembro, em Foz do Iguaçu - PR, 22 de outubro, 24 de novembro, 1º de dezembro e 17 de dezembro, as quatro últimas em Brasília - DF -.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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