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IN DRP - RS 3/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 12.01.2009

DOE-RS: 14.01.2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título II:

a) é dada nova redação aos itens 3.9 e 5.7, e fica acrescentado o subitem 5.1.1, conforme segue:

"3.9 - O preenchimento e entrega da DIT poderá ser dispensado (RITCD, art. 35, § 4º) pela a autoridade fazendária nas hipóteses em que:

a) a senha para o primeiro acesso, prevista no item 2.2, ainda não tenha sido disponibilizada;

b) haja restrição técnica à utilização da DIT;

c) o processo já tenha avaliação de bens ou informação da Receita Estadual;

d) o processo necessite de avaliação judicial;

e) o advogado, justificadamente, solicite a dispensa;

f) na extinção de condomínio, o valor transmitido não supere a cota-parte."

"5.1.1 - Nas hipóteses em que a transmissão estiver ao abrigo da não-incidência

e estiver dispensada da apresentação da DIT, fica também dispensado o reconhecimento da desoneração tributária."

"5.7 - Na hipótese de dispensa de entrega da DIT em processo judicial, prevista

no item 3.9, a avaliação e o reconhecimento da exoneração tributária, ser for o caso, serão efetuados nos ( continua ... )

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