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Port. DETRAN - RJ 4.017/09 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.017 de 12.01.2009

DOE-RJ: 14.01.2009

Estabelece calendário de licenciamento anual para 2009.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2009, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 179/2008, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/575397/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2009, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da placa do veículoPrazo limite para o licenciamento
030 de abril
130 de maio
2 e 330 de junho
431 de julho
5 e 631 de agosto
730 de setembro
831 de outubro
930 de novembro

Art. 2º O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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