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Lei Est. MT 9.086/09 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.086 de 13.01.2009

DOE-MT: 13.01.2009

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não-tributários, perante o Tribunal de Contas.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que constituírem crédito do Tesouro Estadual, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta lei.

§ 1º O crédito parcelável compreenderá o principal e os acréscimos legais previstos em lei, calculados até a data do parcelamento.

§ 2º O pedido de parcelamento implica no recolhimento incondicional da infração e do crédito, tendo a concessão resultante caráter decisório.

§ 3º As multas aplicadas na forma da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, não poderão ser objeto de parcelamento, conjunto ou isoladamente.

§ 4º A presente lei aplicar-se-á aos débitos imputados às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 5º A atualização monetária e juros serão aplicados às parcelas vincendas ou vencidas de acordo com os índices oficiais praticados nos créditos tributários estaduais.

Art. 2º O pedido de parcelamento, com o devedor identificado devidamente ou subscrito pelo seu representante legal, quando for o caso, será protocolizado na Procuradoria-Geral do Estado, como previsto em sua regulamentação interna.

§ 1º O devedor informará no requerimento a origem do crédito, bem como o número de parcelas em que pretende pagá-lo.

§ 2º VETADO.

§ 3º Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem.

Art. 3º A decisão sobre o pedido de parcelamento é de competência do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º O valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato ( continua ... )

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