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ADE SRRF/8ª RF 2/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 2 de 07.01.2009

D.O.U.: 14.01.2009

(Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, situado no município de Santos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.001352/2005-85, declara:

1. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situado na Rua General Câmara, 362 - Centro - município de Santos/SP, com área total de 11.705,46 m², administrado pela empresa HIPERCON TERMINAIS DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.246.266/0051-03.

2. O referido recinto está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA a inclusão de código específico para o recinto em questão no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos do art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 114/2001.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ SÉRGIO FONSECA ( continua ... )

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