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Res. CAMEX 1/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 13.01.2009

D.O.U.: 14.01.2009

(Altera o inciso I do art. 1º e o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e tendo em vista o disposto na Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, com redação dada pela Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 1º e o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

I - NCM 4012.11.00 - 166.000 (cento e sessenta e seis mil) unidades, das quais 84.000 (oitenta e quatro mil) unidades para importações brasileiras da República Oriental do Uruguai e 82.000 (oitenta e duas mil) unidades para importações brasileiras da República do Paraguai."(NR)

"Artigo 2º As quotas estipuladas nesta Resolução permanecerão válidas até 30 de abril de 2009." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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