Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.693/08 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.693 de 18.12.2008

DOM-Campo Grande: 19.12.2008

Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN e ISSQN estimado, para exercício de 2009.

NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a legislação que permitiu o desconto de 5% (cinco por cento), quando do recolhimento do ISSQN, por parte do contribuinte, especificamente o art. 17, da Lei Complementar nº 9, de 29/05/96.

CONSIDERANDO as edições das Leis Complementares que lhes determinaram alterações, como segue:

a) nº 11, de 16/05/97, em seus §§ 1º e 2º do art. 4º ; e

b) nº 47, de 07/06/02, em seus §§ 1º e 2º do art. 8º; e nº 59, de 03/10/03, em seus §§ 4º, 5º e 6º do art. 37, §§ 1º e 2º do art. 104.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 2º Terá desconto de 5% (cinco por cento) no ISSQN Mensal, o contribuinte que efetuar o pagamento do imposto e apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, no prazo regulamentar, bem como, não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

Art. 3º Os contribuintes que não tiverem movimento econômico tributável no mês deverão ( continua ... )

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