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Lei Mun. Jundiaí/SP 2.673/83 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 2.673 de 30.11.1983

DOM-Jundiaí: 09.12.1983

(Institui o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação para as vias públicas do Município)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de novembro de 1983 PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o "PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO" para as vias públicas do Município de Jundiaí, que obedecerá ao disposto nesta lei.

Art. 2º Este PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO doravante designado simplesmente PCP, abrange a execução de todo e qualquer tipo de obras de melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, desde que solicitada, por escrito, por proprietários de imóveis lindeiros às obras, cujas testadas deverão perfazer, pelo menos 70% (setenta por cento) da somatória total das testadas abrangidas pelo projeto.

Art. 3º Desde que a adesão à realização das obras pelo PCP atinja o mínimo previsto no artigo 2º, fica a critério dos interessados a forma de contratação com a Prefeitura ou com uma das firmas empreiteiras credenciadas, doravante designadas respectivamente de PREFEITURA e CREDENCIADA.

Art. 4º No caso de iniciativa da Prefeitura, os proprietários lindeiros serão cientificados por carta, com aviso de recebimento e, quando desconhecido o endereço, sejam intimados por edital, com prazo de 20 dias, na imprensa local, possibilitando com isso a eventual impugnação da execução das obras ou melhoramentos.

Art. 5º A impugnação de que trata o artigo anterior, deverá ser formulada por escrito e subscrita por proprietários de imóveis lindeiros às obras, cujas testadas deverão perfazer, pelo menos 70% (setenta por cento) da somatória total das testa das abrangidas pelo projeto.

Art. 6º Quando faltar a adesão de proprietários de imóveis lindeiros, ( continua ... )

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