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Lei Est. RS 13.124/09 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.124 de 09.01.2009

DOE-RS: 13.01.2009

Obs.: Ret. DOE de 14.01.2009

Introduz modificação no art. 31, § 8º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço a saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. ..

(...)

§ 8º O Poder Executivo poderá, ainda, definir hipóteses de diferimento parcial para operações que não estejam relacionadas na Seção I do Apêndice II:

a) nas operações com mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12% (doze por cento), sendo que, a seu critério, poderá condicionar a concessão do diferimento à manutenção ou ao incremento da arrecadação;

b) nas operações promovidas por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios, em valor correspondente à diferença entre o imposto incidente na saída da mercadoria com destino a estabelecimento comercial associado e o imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria, nos termos e condições previstos em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

Registre-se e publique-se

YEDA RORATO ( continua ... )

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