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Termo Adit. DRP - RS 18/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 13.10.2008

DOE-RS: 13.01.2009

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DTC-018-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Smart Tecnologia Ltda.


Aos treze dias do mês de outubro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através da atribuições conferidas pela Portaria nº 002/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa SMART TECNOLOGIA LTDA., estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco nº385, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 01.705.754/0001-00 e no CGC/TE sob nº 096/2608505, representada pela Sra. Maria Goreti Chrzanowski Pereira de Souza, brasileira, casada, residente na Rua Marques do Pombal, 210/801, em Porto Alegre/RS, CPF nº 251512740-15 e RG nº 5003404703 da SSP/RS, Credenciada nº 090, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 29135-1400-07-5, que subsidiariamente integra o presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DTC-018-2000, com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme abaixo:

MARCAMODELOVALIDADE
NCRTodos27/07/2011".

CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam em vigor todas as demais cláusula do Termo de Acordo original.

E, para validade e como prova do que foi acordado, foi lavrado este Termo Aditivo, que vai assinado pelos representantes das partes, passando o mesmo a ter plena vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo da ( continua ... )

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