Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.143/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.143 de 18.12.2008

DOE-SE: 29.12.2008

Cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes c Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são contendas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando os Ato Cotepe nº 9 de 18 de abril de 2008 e o Ato Cotepe nº 30 de 18 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas as Tabelas a serem utilizadas pelos contribuintes obrigados a Escrituração Digital - EFD, conforme modelos constantes dos respectivos anexos, a seguir indicados:

I - Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, - Anexo I;

II - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal - Anexo II;

III - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS - Anexo III.

Art. 2º Fica aprovado o Manual de Utilização das tabelas indicadas no art 1º desta Portaria destinado a orientar o preenchimento das mesmas, estando este disponível no sitio WWW. SEFAZ.SE.GOV/SPED.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de dezembro de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

A redação deste Anexo I foi dada pela Portaria nº 267 de 15.04.2009.

( continua ... )

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