Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.174/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.174 de 26.12.2008
DOE-SE: 29.12.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294. de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe -UFP/SE para o exercício de 2009, em R$ 23,48 (vinte e três reais e quarenta e oito e centavos).
Art. 2º A UFP/SE foi reajustada em 6,39% (seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), correspondente ao acumulado do índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA de 12 (doze) meses, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Aracaju, 26 de dezembro de 2008.
NILSON NASCIMENTO LIMA
Secretário de Estado da ( continua ... )
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