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Dec. Est. RN 21.007/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.007 de 12.01.2009

DOE-RN: 13.01.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 158, de 17 de dezembro de 2008, e 9, de 4 de abril de 2008, e no Ato Declaratório nº 01, de 6 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 104 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

VIII- leites de colônia e de rosas;

IX - condicionadores;

X - deocolônias.

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 15-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15-B. ( continua ... )

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