Port. Sec. Faz. - MA 507/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 507 de 18.12.2008
DOE-MA: 31.12.2008
(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/08, para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/08, da Célula de Gestão para Administração Tributária / Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
Art. 2º Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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