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Port. Sec. Faz. - MA 507/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 507 de 18.12.2008

DOE-MA: 31.12.2008

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/08, para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/08, da Célula de Gestão para Administração Tributária / Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM.

Art. 2º Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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