x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.443/08 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.443 de 23.12.2008

DOM-Curitiba: 30.12.2008

Insere o artigo 10-A, no Decreto nº 1.442/2007, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e da resposta exarada pela Comissão de Consultas Tributárias, no Processo nº 168.045/2008 - PMC quanto à aplicabilidade da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 1.442, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do artigo 10-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. O imposto declarado no exercício e não recolhido até o último dia útil de janeiro do exercício subseqüente será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos previstos no § 5º, do artigo 10, deste decreto.

§ 1º. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo, quando o crédito tributário referente ao imposto devido, declarado ou não, for constituído por auto de infração através de procedimento fiscal, hipótese na qual serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 26, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, juros e atualização monetária.

§ 2º. Os valores de imposto declarados eletronicamente não serão objetos de denúncia espontânea."

Art. 2º As disposições deste decreto aplicam-se às declarações efetuadas a partir de 31 de janeiro de 2009.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 2008 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?