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Lei Mun. Salvador/BA 7.611/08 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.611 de 30.12.2008

DOM-Salvador: 31.12.2008

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências; e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador; revoga dispositivos das Leis nº 4.669, de 29 de dezembro de 1992, que autoriza a elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, aprova os Valores Unitários Padrão - VUP para terrenos e edificações e dá outras providências; e nº 4.965, de 29 de dezembro de 1994, que aprova os Valores Unitários Padrão - VUP's para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências; concede remissão que indica; e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso IV e a alínea "a" do Inciso V do art. 2º e os artigos 7º, 12 e 16 da Lei nº 6.779/05 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - integrante de zona de uso especial de parque tecnológico (ZUE-2), destinada a sediar empreendimentos de alta tecnologia implantado com participação ou com a utilização de incentivos concedidos pelo Estado da ( continua ... )

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