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Dec. Est. PB 30.145/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.145 de 09.01.2009

DOE-PB: 11.01.2009

Altera os valores dos benefícios do Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, na forma da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto do art. 12 da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os valores dos benefícios do Cheque Moradia passam a ter os seguintes limites:

I - para construção de unidade habitacional, o subsídio será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II - para manutenção, recuperação, reforma ou ampliação de unidade habitacional, o subsídio será de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de janeiro de 2009; 121º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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