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Port. DRF/CAMPINAS 9/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 9 de 09.01.2009

D.O.U.: 13.01.2009

(Estabelece, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007 - Edição Extra, resolve ESTABELECER, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção.

Art. 1º Em caráter geral a todos os Serviços, Seção, CAC e Agências:

I - emitir e expedir intimações, ofícios, comunicações, editais e demais expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos, nas respectivas áreas de competência;

II - proceder à destruição de documentos não processuais nas respectivas áreas de competência, com a devida formalização de processo administrativo;

III - prestar ao Juízo solicitante, Ministério Público Federal e a outros órgãos públicos, as informações requisitadas, na área de sua competência, e, a quem couber, fornecer as cópias das declarações, dos contribuintes circunscritos, observada a legislação sobre o sigilo fiscal e os convênios em vigor.

Art. 2º Ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT compete:

I - prestar orientação técnica e operacional às unidades circunscritas, na área de sua competência;

II - preparar processos de consulta;

III - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento de créditos tributários, na área de sua competência;

IV - examinar situações de inclusão e exclusão a pedido ou de ofício, de contribuintes em sistemas de tributação diferenciados;

V - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

VI - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de ( continua ... )

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