ADE SRRF/3ª RF 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 1 de 02.01.2009
D.O.U.: 13.01.2009
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003), e o inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto nessa portaria e na Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e com fulcro nos autos dos processos administrativos nº 18336.000262/2001-37, 18336.000267/2001-60, 18336.001525/2004-78 e 18336.001491/2007-64, declara:
Art. 1º Alfandegadas, até 1º de junho de 2011, na modalidade de uso público, as instalações portuárias marítimas representadas por 28 (vinte e oito) tanques, identificados pela seqüência numérica de 1 a 28, destinados a armazenagem de granéis líquidos, de posse da empresa Granel Química Ltda, CNPJ 44.983.435/0003-30, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.
§ 1º Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados numa área arrendada de 27.632,44 m², totalmente isolada e com acesso restrito e permanentemente controlado, localizada dentro da área do Porto Organizado de Itaqui, no município de São Luís (MA), e a este interligados por meio de tubulações instaladas em caráter ( continua ... )
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