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Dec. 6.733/09 - Dec. - Decreto nº 6.733 de 12.01.2009

D.O.U.: 13.01.2009

Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes celebraram no Cairo, em 23 de abril de 2007, um Acordo para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 276, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 4 de novembro de 2008, nos termos do seu Artigo 29;

DECRETA :

Art. 1º O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Samuel Pinheiro Guimarães Neto

ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS ÁRABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS ÁRABES EM ( continua ... )

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