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LC Mun. Jundiaí/SP 321/00 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 321 de 21.12.2000

DOM-Jundiaí: 21.12.2000

Altera o Código Tributário, para modificação de critério de correção dos tributos; e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2.000,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As disposições do inciso I dos artigos 35, 74, 93, 123, § 2º, 163, da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro 1990 e do inciso I do artigo 9º da Lei Complementar nº 170, de 20 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - à correção monetária do débito, calculada nos termos do § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, estabelecida mediante decreto do Poder Executivo."

Art. 2º Os artigos 65, 67, 86, 120, 125 § 3º, 128 § 2º e 179 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal "

"Artigo 67. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de impugnação, no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 1º. A impugnação prevista no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido, assim como os elementos para sua aferição.

§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso."

"Artigo 86. O imposto será pago até a data do ato da transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto nos seguintes ( continua ... )

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