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LC Mun. Jundiaí/SP 171/95 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 171 de 23.11.1995

DOM-Jundiaí: 24.11.1995

Obs.: Ret. DOM de 01.12.1995

Institui a taxa de manutenção das redes de águas e esgotos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 1.995, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a taxa decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de conservação, manutenção e reparo da rede pública de fornecimento de água e da rede pública de coleta de esgoto, no Município.

Art. 2º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel Iindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.

Art. 3º A taxa de conservação, manutenção e reparo da rede pública de fornecimento de água e da rede pública de coleta de esgoto tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, desses serviços.

Art. 4º A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço, considerando-se para tanto o total das despesas com materiais e bens, das despesas administrativas com pessoal, transportes, aluguéis e outros, com serviços contratados com terceiros, depreciação de bens e equipamentos e outras.

Parágrafo único. O custo da prestação dos serviços públicos será rateado entre os contribuintes, de acordo com os critérios especificados nesta Lei Complementar

Art. 5º O custo despendido com a atividade de conservação, manutenção e reparo da rede pública de fornecimento de água e da rede pública de coleta de esgotos será ( continua ... )

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