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LC Mun. Jundiaí/SP 159/95 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 159 de 15.09.1995

DOM-Jundiaí: 22.09.1995

Obs.: Ret. DOM de 06.10.1995

Altera o Código Tributário, para condicionar a licença para funcionamento de academias de caratê e de judo a prova de filiação às respectivas federações paulistas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de setembro de 1.995,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 127, § 4º, do Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1.990) passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"c) no caso de academias de caratê e de judô, de prova de filiação à Federação Paulista de Caratê e à Federação Paulista de Judô, respectivamente."

Art. 2º As academias atualmente existentes serão notificadas a cumprir o disposto nesta lei complementar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da licença para funcionamento.

Art. 3º Esta lei complementar será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias do início de sua vigência.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

ANDRÉ BENASSI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos quinze dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e cinco,

MARIA APARECIDA RODRIGUES MAZZOLA

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

 
Retificação publicada no DOM de 06.10.1995
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995
Onde se Lê: "c) no cso de academias..."
Leia-se: "c) no caso de ( continua ... )

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