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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 156/95 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 156 de 22.08.1995

DOM-Jundiaí: 25.08.1995

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel residencial com até 50m² de área construída.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 16 de agosto de 1995, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 37 do Código Tributário (Lei Complementar nº 14 de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XVI - particulares, desde que o imóvel:

a) seja residencial, tenha área construída não superior a 50m² e esteja regularizado perante a Prefeitura;

b) seja a única, propriedade, no Município, do contribuinte e este nele resida".

Art. 2º Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte e dois de agosto de mil novecentos e noventa e cinco

ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

"DOCA"

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, em vinte e dois de agosto de mil novecentos e noventa e cinco.

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

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