x
x
x
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 138/95 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 138 de 01.03.1995

DOM-Jundiaí: 03.03.1995

Isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aposentado ou pensionista, na condição que especifica.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 21 de fevereiro de 1995, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º É isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o imóvel com área construída de até 120m² de propriedade e onde resida aposentado ou pensionista de baixa renda que receba até três salários mínimos mensais.

Parágrafo único. O benefício não alcança aposentado ou pensionista proprietário de outros imóveis afora o que nele resida.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta de verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em primeiro de março de mil novecentos e noventa e cinco.

ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

"DOCA"

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Camará Municipal de Jundiaí, em primeiro de março de mil novecentos e noventa e cinco.

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?