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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 135/95 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 135 de 20.02.1995

DOM-Jundiaí: 24.02.1995

Obs.: Ret. DOM de 07.03.1995

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU os imóveis das indústrias que construírem habitações para empregados.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 14 de fevereiro de 1995, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar acrescido deste item:

"Artigo 37. (...)

(...)

XIV - empresas que construírem habitações para uso de no mínimo 20% de seus empregados."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte de fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco.

Registrada e publicada na Secretaria da Camará Municipal de Jundiaí, em vinte de fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco.

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora Legislativa

 
Retificação publicada no DOM de 07.03.1995
Na Lei Complementar nº 135
no item XIV,
onde se lê: "de mínimo 20%"
leia-se: "no mínimo ( continua ... )

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