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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 132/95 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 132 de 20.02.1995

DOM-Jundiaí: 24.02.1995

Obs.: Ret. DOM de 07.03.1995 e 24.03.1995

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel locado a instituição filantrópica ou educacional.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total peio Plenário em 14 de fevereiro de 1995, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar acrescido deste dispositivo:

"Artigo 37.(...)

(...)

XV - quem os tenha locado a instituição filantrópica ou educacional sem fim lucrativo e declarada de utilidade pública municipal, se à locatária couber o ônus do imposto. A isenção valerá a partir de seu deferimento."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte de fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco.

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA NETO

"DOCA"

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Camará Municipal de Jundiaí, em vinte de fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco.

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora Legislativa

 
Retificação publicada no DOM de 07.03.1995
Na Lei Complementar nº 132
No item XV,
onde se lê: "se à locatória couber"
leia-se: "se à locatória couber"

 
Retificação publicada no DOM de 24.03.1995
Na Lei Complementar nº 132
No item XV,
onde se lê: "se à locatória couber"
leia-se: "se à locatária ( continua ... )

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