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LC Mun. Jundiaí/SP 125/94 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 125 de 29.12.1994

DOM-Jundiaí: 30.12.1994

Altera a Lei Complementar 118/94, para incluir no Código Tributário as tabelas que especifica e dá outra providencia.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extra ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 1.994, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 15 de dezembro de 1994, que reformula o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, bem como as tabelas de nºs 2, 3, 6 e 7, que ficam fazendo parte integrante desta lei complementar, passam a vigorar com as seguintes alterações:"(NR)

Art. 2º O proposto § 4º do art. 45 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, integrante do art. 1º da Lei Complementar nº 118, de 15 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"§ 4º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:". (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANDRÉ BENASSI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

WILSON AGOSTINHO BONANÇA

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Substituto

"TABELA Nº 2
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

CÁLCULO:

Importâncias fixas, por ( continua ... )

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