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Dec. Est. RS 46.124/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.124 de 09.01.2009

DOE-RS: 12.01.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 137/08:

ALTERAÇÃO Nº 2806 - No inciso XXXVII do art. 9º, fica acrescentado o item 7 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:

DiscriminaçãoNBM/SH-NCM
"7-Darunavir3004.90.79"

ALTERAÇÃO Nº 2807 - No inciso XXXVIII do art. 9º, fica acrescentado o item 7 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:

DiscriminaçãoNBM/SH-NCM
"7-Darunavir3004.90.79"

II - ( continua ... )

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