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Dec. Mun. Salvador/BA 19.223/08 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.223 de 29.12.2008

DOM-Salvador: 30.12.2008

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 67, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2007 e outubro de 2008, para efeito de lançamento no exercício de 2009 os Valores Unitários Padrão - VUP, de terrenos e de edificações, utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Fica também atualizada, para o exercício de 2009, no mesmo percentual referido no art. 1º deste Decreto a Tabela de Receita nº VII - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, Anexo VII da Lei nº 7.186/2006.

Art. 3º Os Valores Unitários Padrão - VUP, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2009, são fixados:

I - no Anexo I deste Decreto, os relativos a terrenos - VUPt, inclusive os implantados neste exercício; e

II - no Anexo II deste Decreto, os relacionados a edificações - VUPc.

Art. 4º Fica fixado em R$ 19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos) o valor mínimo da parcela do IPTU/TRSD, para o exercício de 2009.

Parágrafo único. A parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, quando lançada isoladamente, será de R$8,27 (oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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