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Com. SUTRI - MG 1/09 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 08.01.2009

DOE-MG: 10.01.2009

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, a partir de 1º de janeiro de 2009, relativamente às operações envolvendo microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, nas quais figure como sujeito passivo por substituição tributária).


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e,

considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, modificando a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, especialmente, na Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008; e considerando a necessidade de antecipar informações aos interessados,

COMUNICA que, a partir de 1º de janeiro de 2009:

1) Relativamente às operações envolvendo microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, nas quais figure como sujeito passivo por substituição tributária (ST), será observado o seguinte:

a) as hipóteses de aplicação da substituição tributária, a atribuição do contribuinte responsável, a base de cálculo, o prazo de pagamento do imposto devido e os critérios de restituição são os definidos no Anexo XV do Regulamento do ICMS;

b) o valor correspondente à operação própria deverá ser incluído nas demais receitas segregadas na forma dos incisos I ou IV do caput do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 2008, conforme o caso, e será acrescido ao somatório das receitas decorrentes de venda de mercadorias não sujeitas à ST, que serão tributadas pelo Simples Nacional;

c) para a apuração do ICMS/ST será deduzido, a título de ICMS/operação própria:

c.1) o resultado da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da respectiva operação, nos termos do art. 3º, § 9º da ( continua ... )

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