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Dec. Est. ES 2.200-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.200-R de 09.01.2009

DOE-ES: 12.01.2009

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2009, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art.2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único que integra o presente Decreto.

§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2009, os municípios de Aracruz, Fundão, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória por terem obtido, no ano de 2008, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos Municípios do Estado.

§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2009, os Municípios de Serra e Vitória, por terem obtido, nesse exercício, índice de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de janeiro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado, em exercício

Obs.: Anexo único publicado no DOE de ( continua ... )

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