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Port. MTE 366/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 366 de 16.09.2002

D.O.U.: 17.09.2002

Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90;

Considerando a necessidade de baixar normas sobre a organização e tramitação dos processos de requerimento de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados não optantes, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, resolve:

Capítulo I
Da Organização do Processo

Art. 1º Os processos administrativos de autorização para o saque do saldo de contas vinculadas do FGTS, em nome de empregadores, individualizadas por empregado não optante, quando não há indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, iniciar-se-ão com o requerimento, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, protocolizado na sede da Delegacia Regional do Trabalho -DRT ou da sua Subdelegacia Regional do Trabalho -SDT, conforme o caso.

Art. 2º Na organização do processo, o requerimento e documentos que o acompanham serão protocolizados e organizados em ordem cronológica, observadas as normas que regulam o processo administrativo.

Art. 3º O requerimento deve comprovar que o saldo da conta vinculada do requerente, individualizada em relação a empregado não optante, pode ser levantado em virtude de:

I- decurso do prazo da prescrição bienal; ou

II- não haver indenização a ser paga, pois a extinção do contrato de trabalho decorre de:

a) pedido de demissão;

b) aposentadoria, ressalvado o caso de invalidez e aposentadoria compulsória;

c) falecimento do empregado;

d) término e rescisão antecipada de contrato de trabalho com prazo determinado;

e) dispensa por justa causa, ressalvados os contratos com vigência inferior a um ano;

f) dispensa sem justa causa, em que não há direito à indenização por tempo de serviço;

g) acordo judicial sem pagamento de indenização; ou

h) mudança do regime de trabalho, de celetista para estatutário. ( continua ... )

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