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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 118/94 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 118 de 15.12.1994

DOM-Jundiaí: 03.03.1995

Reformula o Código Tributário.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto parcial pelo Plenário em 21 de fevereiro de 1995, promulga os seguintes dispositivos da Lei Complementar em epígrafe:

"Artigo 1º (...)

(...)"

"Artigo 47. (...)

(...)

III - em relação as empresas de recrutamento, agenciamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra temporária, pelo valor dos serviços prestados, dele deduzidas as parcelas devidamente comprovadas relativas:

a) aos valores dos salários pagos aos empregados locados, conforme folha de pagamento;

b) aos correspondentes encargos sociais e trabalhistas recolhidos na prestação desses serviços"

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em primeiro de março de mil novecentos e noventa e cinco.

ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

"DOCA"

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Camará Municipal de Jundiaí, em primeiro de março de mil novecentos e noventa e cinco.

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

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