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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 117/94 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 117 de 06.12.1994

DOM-Jundiaí: 06.12.1994

Altera o Código Tributário, para prever desconto no IPTU dos fabricantes de tijolos, telhas e blocos destinados a habitação popular.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo plenário em 29 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 16-A No caso de imóvel em que se fabriquem tijolos, telhas ou blocos, o valor do imposto será reduzido na proporção percentual entre a produção total anual e a produção fornecida, a preço de custo ou por doação, para habitação popular local.

Parágrafo único. Considera-se habitação popular a de iniciativa pública ou particular, coletiva ou individual, na forma de regulamento". (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em seis de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Engº JORGE NASSIF HADDAD

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, em seis de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

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