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LC Mun. Jundiaí/SP 112/94 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 112 de 28.10.1994

DOM-Jundiaí: 08.11.1994

Altera o Código Tributário, para reduzir a alíquota do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV no exercício de 1995 e extingui-lo ao final deste.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 1994, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 100 da Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. A base de cálculo do imposto é o valor de venda de combustível no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador, a qual se aplicam as alíquotas:

I - de 3% (três por cento), até o exercício financeiro de 1994;

II - de 1,5% (um e meio por cento), no exercício financeiro de 1995.

Parágrafo único. O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle." (NR)

Art. 2º A eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos decorrentes da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, produzirá efeitos a "partir de 1º de janeiro de 1996, ficando nesta data revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990:

I - a alínea "d" do inciso I do artigo 30;

II - os artigos 96 e 113.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANDRÉ BENASSI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e oito dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e ( continua ... )

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