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LC Mun. Jundiaí/SP 55/92 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 55 de 13.08.1992

DOM-Jundiaí: 14.08.1992

Obs.: Ret. DOM de 28.08.1992

Altera o Código Tributário, para reformular o cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no caso de transmissões vinculadas ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 1.992, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 83 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 83. O imposto será calculado:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH:

a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município - UFM.;

b) pela aplicação de alíquota prevista no inc. II deste artigo, sobre o valor restante;

II - à razão de 2% (dois por cento), nas demais transmissões.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo será considerado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM vigente à data da efetivação do ato ou contrato." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

WALMOR BARBOSA MARTINS

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e dois.

MUZAIEL FERES MUZAIEL

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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